EXPEDIENTE Nº 3389
Pedido de Providência Nº 1910

OBJETO: "Solicita a construção de duas Lombadas (quebra-molas), uma antes e uma depois do pórtico de entrada e saída do Residencial na Rua Valdomiro da Silva, 420 no bairro Campina na cidade de São Leopoldo/RS, tendo em vista a grande velocidade de carros e motos na localidade, o que coloca em risco a integridade física dos moradores, inclusive com ocorrência de um recente acidente."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 23 de fevereiro de 2023.
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