Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem aos 30 ANOS DO CENTRO LITERÁRIO DE SÃO LEOPOLDO, a qual se realizaria no dia 30 de agosto de 2023, às 19h.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento, e dessa forma se submete à discussão e votação.

NO ENTANTO, o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a DUAS proposições de sessões solenes e UMA sessão especial, por ano legislativo.

Uma vez que o digníssimo Vereador já apresentou duas proposições neste ano legislativo, 30 Anos do IAPS (Exp. 3417) e Dia da Paz (Exp. 3416), o limite foi atingido.

Sendo assim, a opinião dessa assessora jurídica é pelo ARQUIVAMENTO de tal proposição, eis que contrária ao Regimento Interno dessa Instituição.

É o parecer.

São Leopoldo, 22 de fevereiro de 2023.