EXPEDIENTE Nº 3415
Projeto de Lei Nº 315

OBJETO: ""Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências.""

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/02/2023 às 21:47:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2da94a260557cc29580860d64d2f14e2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99944.