099869 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei de Vereador 313/2023

EXPEDIENTE Nº 3399
Projeto de Lei Nº 313
	OBJETO: ""Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre Educação Financeira nas escolas municipais de São Leopoldo, conforme especifica."" PARECER JURÍDICO
O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 16 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/02/2023 às 21:11:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e3cfa903261ef45b499cdf279a42396. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 99869.