EXPEDIENTE Nº 3379
Projeto de Lei Nº 312

OBJETO: "Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Leopoldo, conforme especifica."

PARECER JURÍDICO

O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo.

Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 16 de Fevereiro de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico.

   
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