#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 3243
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 302/2022
PROPONENTE : Ver. Tarzan Corrêa

"Solicito instituir o programa “Praça Segura”, com o objetivo de instalação de câmeras de vídeo-monitoramento junto às praças públicas do município. "

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/12/2022 às 21:31:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f48bad53300c47dbe66d914056c1de70.
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