Trata-se o presente expediente de projeto de lei que fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários municipais para a próxima legislatura.

A iniciativa da lei é de legitimidade da Câmara Municipal, nos termos do art. 110, XII da Lei Orgânica Municipal e do art. 29, V, da Constituição Federal.

A Lei Orgâniga Municipal estabele que a fixação do referido subsídio deve ocorrer em até 30 dias antes do pleito municipal (art. 110, XII, a).

O valor do subsídio deve respeitar os critérios do art. 37, X e XI e os do art. 39, §4º, da Constituição Federal, o que parece acontecer no caso em tela.

A revisão geral anual prevista no projeto de lei tem guarida no art. 37, X, da Constituição Federal.

Assim, não se vislumbra qualquer vício de iniciativa ou de constitucionalidade.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

São Leopoldo, 18 de Agosto de 2016.