EXPEDIENTE Nº 3239
Projeto de Lei Nº 341

OBJETO: "REGULAMENTA O ART. 18, § 2°, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RS, NOS TERMOS DO ART. 37, XIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO EM ÂMBITO MUNICIPAL."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Especial

São Leopoldo, 05 de Dezembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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