EXPEDIENTE Nº 3172
Projeto de Lei Nº 307

OBJETO: "ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 131, §§ 2º E 3º, REVOGA O § 4º, DA LEI MUNICIPAL 6.463/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E ZONEAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça (Admissibilidade)

Comissão especial (Mérito)

São Leopoldo, 23 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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