EXPEDIENTE Nº 3177
Projeto de Lei Nº 312

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.442.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2022"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Urgência Especial - prevista no art. 162 do RI, requer aprovação por maioria absoluta (art. 161, §1º).

Votação do mérito: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças.

 São Leopoldo, 22 de Novembro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.
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