097124 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 313/2022

EXPEDIENTE Nº 3178
Projeto de Lei Nº 313
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 911.000,00 (NOVECENTOS E ONZE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Urgência Especial - prevista no art. 162 do RI, requer aprovação por maioria absoluta (art. 161, §1º). Votação do mérito: Maioria simples Comissões: Constituição e Justiça e Finanças. São Leopoldo, 22 de Novembro de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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