Parecer Jurídico

                                      Trata-se de Pedido de Providencia para que a colocação de brinquedos (gira gira, escorregador e balanços) na "Praça da Paz", localizada na rua Leopoldo Wasun, vila Brás. Em virtude da falta de lazer naquela região.

                                   O Pedido de Providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Por meio do qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo aos órgãos públicos municipais.

                                   Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.