Trata-se de alteração temporária do horário de realização das sessões.  Não se trata de reforma, tampouco "substituição" do Regimento Interno.

A matéria é de simples trato.  De qualquer forma,  opino no sentido de que a matéria deve se submeter a duas votações, inteligência dos artigos 135 e 136 do Regimento Interno.

Tenho que não se admite urgência em razão do disposto no art. 165, inc. I.  É bem verdade que a alteração de um único artigo não significa uma "reforma",  entretanto, verifica-se pelo disposto no art. 218, parágrafo único,  que o Legislador originário previu um processo legislativo mais completo e exauriente,  de tramitação mais dificultosa (incompatível com a urgência). 

A  apreciação requer presença mínima de 2/3, e a aprovação se dará pelo voto favorável da maioria qualificada.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Qualificada
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 01 de Agosto de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.