EXPEDIENTE N° 1532

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 33/2016.

OBJETO: “Contratação de Palestrante para Sessão especial de Conscientização e Prevenção da Doença Alzheimer, a ser realizada dia 21 de setembro de 2016, no Plenário desta Casa.”

Parecer Jurídico

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O presente projeto de Resolução propõe a contratação do Palestrante FERNANDO AGUZZOLI, para enriquecer com seus ensinamentos a Sessão Especial de Conscientização e Prevenção da Doença Alzheimer.

O Art. 12, inciso IV, que trata das competências concorrente ou Supletiva do Município, “promover e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.”

No art. 223 e seguintes da LOM, faz ampla abordagem da importância de serem adotadas políticas de saúde e prevenção de doenças pelo Municipio.

A competência para propor o presente Projeto de Resolução – Sessão Especial é do vereador, cfe. art. 88 c/c art. 110, VI, do regimento Interno desta Casa.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

                             É o parecer

Deliberação: Maioria absoluta

Comissão:   Comissão de Saúde e meio Ambiente;

Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social.

São Leopoldo, 26 de julho de 2016