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"Pedido de Sessão Solene pelo decurso de 20 anos da Páscoa do Padre Orestes, a realizar-se em agosto de 2022. " Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 12 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 às 02:16:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37d92414e908eb7e90c5fb04c83962c0.
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