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"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/06/2022 às 16:44:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 184f2364eb5f2d233b3b84e9972a7ada.
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