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"Solicita ao executivo que desenvolva material educativo, proporcionando aos MEIs, MEs e EPPs locais facilidade de acesso aos processos licitatórios." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/06/2022 às 17:47:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 398928f3b32910088c206aa279856a2d.
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