090465 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 210/2022

EXPEDIENTE Nº 2488
Projeto de Lei Nº 210
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 82.432,73 (OITENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO." PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças. São Leopoldo, 18 de Maio de 2022. Karen Pinto dos Santos. Assessora jurídica.
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