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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 462.244,52 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), RECURSO 4004 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT)como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 10 de Maio de 2022.
Sala das Comissões, 10 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/05/2022 às 02:29:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3c46a1c1d5243f2f432e254448a8fd0b.
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