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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.296, DE 30 DE JUNHO DE 2015" A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 07 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/04/2022 às 21:50:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad77c2f222780577061d8bc7e19319d6.
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