Comissão de Constituição e Justiça |
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"Sessão Especial em Homenagem aos Protetores de Animais, a realizar-se no dia 04 de maio do corrente ano, às 19h00." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por UNANIMIDADE.
Sala das Comissões, 05 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2022 às 01:02:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c1f6c6859146707a4954c2415bc8b67.
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