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"Altera e acrescenta artigos à Lei 8626/2017, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de São Leopoldo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, passando a exigir o referido símbolo nos assentos prioritários do transporte coletivo e nas vagas de estacionamento de estabelecimentos destinadas às pessoas com deficiência e dá outras providências." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 29 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS FOGAçA em 29/03/2022 às 20:41:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ead5321f05530176709646af686806b.
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