EXPEDIENTE Nº 2225
Projeto de Lei Nº 223

OBJETO: "Altera e acrescenta artigos à Lei 8626/2017, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de São Leopoldo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, passando a exigir o referido símbolo nos assentos prioritários do transporte coletivo e nas vagas de estacionamento de estabelecimentos destinadas às pessoas com deficiência e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Direitos Humanos

   São Leopoldo, 28 de Março de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico.

   
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