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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO POSSUÍREM E DISPONIBILIZAREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Marcelo Dentinho (PTB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/03/2022 às 01:32:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08d18e6a5952202802fe8662ed5a4c44.
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