É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 78 do Regimento Interno, consta no inciso II a formulação de INDICAÇÃO, tal como a proposta no expediente em análise.

Diz o art. 89 do Regimento que a indicação é a manifestação da Casa junto a autoridades estaduais e federais, pedindo adoção de medidas de interesse público. Em que pese não tenha referência às autoridade municipais, tenho que a enumeração é meramente exemplificativa isso porque no art. 3º do Regimento, inc. III, o legislador fez constar a “Indicação” como meio da Câmara “assessorar o Executivo Municipal”, instituindo verdadeiro diálogo institucional em homenagem a “harmonia entre os poderes”.

Portanto, a forma é adequada.

Quanto ao mérito,  a proposição não ofende ao ordenamento jurídico, e a indicação sugerida tem lugar dentre as competências do município (art. 11 da LOM - incentivar o comércio), especialmente  pelo fato de incumbir ao Prefeito os serviços municipais na forma prevista no art. 152 da LOM.

Quanto ao trâmite, o processo legislativo é sumário, devendo constar da pauta para leitura em Plenário, e posterior encaminhamento à CCJ para discussão e votação - inteligência dos artigos 93 e 55, ambos do Regimento.

É o parecer.

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 11 de Março de 2022.

 Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico.