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"INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e viação, a construção de um mirante na Cohab Duque, mais especificamente na Rua Nereu Ramos, em frente ao número 482, perto da Escola IEDE. " A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da CCJ.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/02/2022 às 17:56:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b84d7acfac313130fd56ed4dc80988e.
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