EXPEDIENTE Nº 1814
Projeto de Lei Nº 200

OBJETO: "Concede o prêmio: "MULHERES EMPREENDEDORAS DE SÃO LEOPOLDO"."

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR

O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 14 de Fevereiro de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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