O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador Gabriel Dias (CIDADANIA) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, no entanto, o projeto resta prejudicado pela existência de outro projeto ainda em tramitação, nos termos já citados no parecer jurídico. 

Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2021.