EXPEDIENTE Nº 1579
Projeto de Lei Nº 123

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.687.866,45 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA COM CINCO CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADOS ATÉ OUTUBRO DE 2021 E A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças

   São Leopoldo, 17 de Novembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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