Comissão de Constituição e Justiça |
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"Sessão Solene em Homenagem ao 170 Anos do Poder Legislativo, a realizar-se no dia 13 de junho, às 19h30min." O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Maio de 2016.
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