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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Leopoldo/RS." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (Cidadania) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/09/2021 às 02:20:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7584011e88bd5fb5e97c9222e42d5e0f.
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