O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a  Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos.

Sendo que o Vereador Gabriel Dias (CIDADANIA), votou contrário, pela falta do impacto financeiro, que deveria ter sido anexado ao Projeto de Lei.

Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.