079043 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 107/2021

EXPEDIENTE Nº 1335
Projeto de Lei Nº 107
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 238.750,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) TENDO COMO FONTE O CONTRATO DE REPASSE 888606/2019 - RECURSO VINCULADO 2497" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças. São Leopoldo, 27 de Setembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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