| EXPEDIENTE Nº 1250 | |
| Projeto de Lei Nº 151 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Leopoldo/RS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 21 de Setembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/09/2021 às 19:52:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb103ff0cd3159b0feb75322c091f028.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 78596. |
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