OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 381.348,66 (TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), RECURSO 4111 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, R$ 30.569,10 (TRINTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS) RECURSO 4170 REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) SAMU SALVAR, R$ 199.658,70 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS), RECURSO 4220 PROM E AMPLO ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), R$ 151.120,86 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E VINTE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO