O Vereador apresenta projeto substitutivo.  Muito embora tenha suprimido diversos dispositivos para buscar adequação, ainda assim persiste a inconstitucionalidade.   Com efeito a supressão do art. 3º do projeto originário por si só não supre a inconstitucionalidade,  isso porque o quadro profissional médico do município é vinculado à secretaria de saúde,  pelo que permanece  o vício,  ou seja, o projeto interfere na administração da secretaria da saúde configurando ofensa a separação dos poderes (art. 2º da CF,  e art. 5º da Constituição Estadual).

É o parecer.

 Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 17 de Setembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico.