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"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989 E ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1648, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria dos Vereadores.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/09/2021 às 18:31:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8986d4ef164d3b92d26210dedba85d9c.
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