EXPEDIENTE Nº 1231
Projeto de Lei Nº 094

OBJETO: "DETERMINA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, ISENÇÃO E/OU BENEFÍCIOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 13 de Setembro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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