078088 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 100/2021

EXPEDIENTE Nº 1264
Projeto de Lei Nº 100
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de Finanças São Leopoldo, 13 de Setembro de 2021. Jefferson Oliveira Soares Consultor Jurídico.
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