EXPEDIENTE Nº 1229
Projeto de Lei Nº 092

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DA PARCELA DESTINADA AO RECURSO LIVRE, APURADO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DE ICMS DA CEEE"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e Comissão de Finanças

  São Leopoldo, 08 de Setembro de 2021.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico

   
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