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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 6.818.529,64 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A PARCELA DESTINADA AO FUNDEB, APURADO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DE ICMS DA CEEE" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico e aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 31 de Agosto de 2021.
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