O presente Projeto de Lei tem por objeto a adequação na estrutura das agências e postos bancários para atendimento à deficientes visuais.

O art. 30, inciso I da Constituição Federal assegura aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por sua vez o inciso II deste artigo, assegura ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.  

Por sua vez o citado art.11 da LOM, estabelece em seu inciso XXI autorização para o município   organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, sendo que o inciso XXX e XXXI autoriza o Município a legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, respectivamente.

A Lei Municipal nº 7737 de 1º de agosto de 2012, a qual instituiu O CÓDIGO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE REDUZIDA, traz expresso em relação a acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização, em seu art. 38 o seguinte:

“Art. 38 - O Poder Público fiscalizará a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, comunicação, trabalho, educação, transporte, cultura, esporte e lazer”.

A legislação Federal contida no Decreto nº 5296 de 02 de dezembro de 2004, a qual  Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, considera para fins de acessibilidade ajuda técnica, os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, conforme art.8º do citado Decreto.

A Constituição Federal em seu art.24, inciso XIV traz expresso ser de competência da União, dos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência.

Em decorrência do exposto, os requisitos legais foram atendidos. Contudo, a inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciadas pelo plenário.