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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE REPASSE ANUAL" O Vereador Rafael Souza nomeou a Vereadora Nadir de Jesus como relatora da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/08/2021 às 14:09:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf9f2764d43e6c648a0edc0f3db9778a.
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