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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE REPASSE ANUAL" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os vereadores Tiago e Marcelo acompanham a relatoria. Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 18/08/2021 às 21:55:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cf9d99b15089ad12da15c484204f92c.
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