EXPEDIENTE Nº 1110
Projeto de Lei Nº 074

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE REPASSE ANUAL"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Finanças.

 São Leopoldo, 17 de Agosto de 2021.

 Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.  

   
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