Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EMENDA MODIFICATIVA A PPA

O Vereador Hitler Pederssetti, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de São Leopoldo a seguinte proposição:

Emenda Orçamentária Modificativa

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei   nº 072/2021,   Expediente nº 0997/2021,  que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências".

Órgão Orçamentário 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Orçamentária 02 – Proteção Social Básica

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 244  – Assistência Comunitária

Programa 0043 – Proteção social básica

Ação - 2168

Descrição da Ação – Benefícios eventuais em assistência social

Finalidade:  Garantir o repasse e regularização de benefícios eventuais para indivíduos e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social de acordo com a legislação municipal..

A  alteração proposta é tão somente no campo da “finalidade”,  para passar a constar a seguinte redação:

Finalidade:  Garantir o repasse e regularização de benefícios eventuais para indivíduos e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social de acordo com a legislação municipal, e para prover a doação de absorventes íntimos femininos para adolescentes e mulheres em condição de vulnerabilidade social.

São Leopoldo, 04 de agosto de 2021.

Hitler Pederssetti
Vereador

Justificativa : Em nosso Município, milhares de mulheres, ficam impedidas de poder ir na escola, no mercado, em praticar esportes, entre tantas outras atividades do dia a dia, por não terem condições financeiras de comprar absorventes. Essa emenda modificativa, buscar garantir esse direito de ir e vir, e, sobretudo garantir a dignidade das mulheres em São Leopoldo.