Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno,  cujo objeto,  tal como se apresenta no presente expediente é de MANIFESTAÇÃO de REPÚDIO a ser enviada ao Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, pelo veto ao PL 6.330/2019, que altera a Lei n°9.656, de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores.

O parecer é favorável.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 4 de agosto de 2021.