EXPEDIENTE Nº 0979
Projeto de Lei Nº 070

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE O REPASSE ESTADUAL, PORTARIA SES N° 319/2021, EMENDA PARLAMENTAR N° 90 DA DEPUTADA SOFIA CAVEDON"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 27 de Julho de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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