| EXPEDIENTE Nº 0843 | |
| Projeto de Lei Nº 118 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 21 de Julho de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/07/2021 às 21:39:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb80ad5fac6a61c2b67745e164e20891.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 74984. |
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