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"Institui o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas e demais órgãos públicos da cidade de São Leopoldo." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 29 de Junho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/06/2021 às 15:26:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cebb4333a3ea4a80809e6c6260655561.
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